Artigo 866 do Código Civil: Da Escolha do Objeto na Obrigação de Dar Coisa Incerta

O artigo 866 do Código Civil trata da situação em que uma obrigação tem como objeto uma coisa determinável, ou seja, que ainda não foi individualizada no momento em que a obrigação nasceu. Em termos mais simples, é quando alguém se compromete a entregar uma coisa de um certo gênero ou quantidade, mas ainda não se sabe qual exatamente.

O que o artigo estabelece?

A regra geral é que a escolha do objeto para cumprir a obrigação cabe ao devedor. Isso significa que, a menos que haja um acordo diferente entre as partes, é o devedor quem tem o direito de decidir qual item específico será entregue.

Exemplo: Se João se compromete a entregar a Maria um dos seus cinco carros, a escolha de qual carro será entregue é, em princípio, de João.

Exceções e Limitações

No entanto, essa escolha do devedor não é ilimitada. O artigo 866 estabelece algumas restrições importantes:

• Não pode ser inferior à quantidade ou à qualidade mínima devida: O devedor não pode escolher um objeto que não atenda às especificações mínimas estabelecidas na obrigação. Se a obrigação era entregar "10 sacas de café de primeira qualidade", o devedor não pode escolher 10 sacas de café de segunda qualidade, nem menos de 10 sacas.

• A escolha deve recair sobre um objeto de qualidade média: Se a obrigação envolve a escolha entre vários objetos do mesmo gênero, e não há especificação de qualidade, o devedor deverá escolher um objeto de qualidade média. Ele não pode escolher o de pior qualidade, nem o de melhor qualidade (se isso significar uma prestação excessiva e desproporcional ao acordado).

Exemplo: Se João se compromete a entregar a Maria um de seus carros, e a obrigação não especifica um modelo ou ano, João deve escolher um carro de qualidade média entre os que possui. Ele não pode entregar o carro mais velho e com mais problemas mecânicos, nem um carro novíssimo e de luxo, se essa for uma escolha desproporcional aos demais disponíveis.

Momento da Escolha

A escolha, geralmente, deve ocorrer no momento do cumprimento da obrigação. Ou seja, quando o devedor for efetivamente entregar o objeto.

A Importância da Clara Definição

Este artigo destaca a importância de as partes serem o mais claras possível ao firmar contratos. Quanto mais detalhada for a descrição do objeto da obrigação, menor a margem para dúvidas e litígios sobre a qualidade ou a quantidade.

Em suma, o artigo 866 do Código Civil garante que, em obrigações de dar coisa incerta, a escolha do objeto é prioritariamente do devedor, mas sempre dentro dos limites da quantidade e qualidade devidas, com a obrigação de optar por um item de qualidade média quando não houver outras especificações.